Como Funciona o Acordo de Banco de Horas
O Acordo de Banco de Horas é um sistema previsto na legislação trabalhista (Artigo 59 da CLT) que permite compensar horas extras trabalhadas com folgas ou redução da jornada em outro dia. Quando formalizado da maneira correta — e com o respaldo do Sindicato —, ele garante total segurança jurídica para as empresas de saúde e transparência e proteção para os trabalhadores.
Entenda as regras da nossa Convenção Coletiva e saiba como solicitar o seu acordo:
🏢 Para as Empresas e RH/DP: O Risco das "Horas Negativas"
Um dos maiores causadores de processos trabalhistas e multas é o desconto indevido de horas quando um funcionário é desligado. Com a Reforma Trabalhista, as regras definidas em Convenção Coletiva têm força de lei (Art. 611-A da CLT).
Nossa Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é muito clara quanto a isso: A regra geral é NÃO descontar horas negativas nas verbas rescisórias. O risco do negócio e da elaboração das escalas de trabalho é da empresa, e não do empregado. Respeitar essa norma é evitar passivos trabalhistas no futuro.
🩺 Para o Profissional de Saúde: Seus Direitos Protegidos
Se você for demitido pelo hospital ou clínica sem justa causa, fique tranquilo: nenhuma hora negativa acumulada no seu banco de horas poderá ser descontada do seu acerto rescisório.
O acordo firmado pelo Sindicato (SEESSRJ) existe exatamente para proteger você. Ele garante que as mudanças e oscilações na escala de trabalho feitas pela empresa não prejudiquem o seu bolso no momento de uma demissão inesperada.
📝 Passo a Passo: Como Firmar o Acordo (Para Empresas)
Esqueça a burocracia de enviar ofícios em papel ou por e-mail. O SEESSRJ modernizou o processo para ser 100% digital, ágil e seguro:
-
💻 Solicitação Digital: O representante da empresa preenche o formulário localizado no final desta página com os dados básicos obrigatórios (Razão Social, CNPJ, endereço e CPF do responsável).
-
⚖️ Análise Jurídica: Nossa Assessoria Jurídica recebe o pedido diretamente no sistema, analisa se está tudo de acordo com a lei e com a CCT, e emite o documento oficial do Acordo.
-
✍️ Envio e Assinatura: O documento validado é enviado de forma digital diretamente ao representante legal da empresa para assinatura e implementação imediata.
🚀 Inicie o seu processo de Acordo Agora!
Preencha o formulário abaixo para enviar sua solicitação diretamente à nossa Assessoria Jurídica.