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Guia Prático: Acordo de Banco de Horas 

O Acordo de Banco de Horas é a ferramenta ideal para flexibilizar a jornada de trabalho. Quando feito da maneira correta, ele garante total segurança jurídica para as empresas de saúde e transparência e proteção para os trabalhadores.  

Entenda as regras e saiba como solicitar o seu acordo: 

🏢 Para as Empresas e RH/DP: O Perigo das Horas Negativas 

Um dos maiores causadores de passivos trabalhistas (processos e multas) é o desconto indevido de horas no momento do desligamento do funcionário.  

A regra da nossa Convenção Coletiva é muito clara: A regra geral é NÃO descontar horas negativas nas verbas rescisórias.  

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Para o Profissional de Saúde: Seus Direitos Protegidos 

Se você for demitido pelo hospital ou clínica sem justa causa, fique tranquilo: nenhuma hora negativa no seu banco de horas poderá ser descontada do seu acerto rescisório. O acordo firmado pelo Sindicato existe exatamente para garantir que as oscilações de escala da empresa não prejudiquem o seu bolso no momento de uma demissão inesperada.

 

📝 Passo a Passo: Como Solicitar e Firmar o Acordo pela Empresa 

Esqueça a burocracia de enviar ofícios por e-mail. O SEESSRJ modernizou o processo para ser 100% digital e ágil:  

  1. 💻 Solicitação Digital: A empresa preenche o formulário localizado no final desta página com os dados obrigatórios (como a Razão Social, CNPJ, endereço e CPF do responsável pela empresa).  

  1. ⚖️ Análise Jurídica: Nossa Assessoria Jurídica recebe o pedido no sistema, analisa a conformidade e emite o documento oficial do Acordo.  

  1. ✍️ Envio e Assinatura: O documento validado é enviado diretamente ao representante legal da empresa para assinatura e implementação.  

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🚀 Inicie o seu processo de Acordo Agora! 

Proteja sua empresa e seus colaboradores. Desça até o final desta página, localize a seção "Inicie o seu processo de Acordo" e preencha os dados solicitados para enviar sua demanda diretamente à nossa Assessoria Jurídica.  

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