ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA: GUIA DE DIREITOS 

1. Você está perto de se aposentar? Saiba que a sua proteção é garantida pela Cláusula 14ª da nossa Convenção Coletiva 

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Quem dedicou anos de trabalho e cuidado à saúde da população merece chegar ao momento da aposentadoria com segurança e tranquilidade. Por isso, a nossa Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 (Cláusula 14ª) garante uma proteção especial para você na reta final da sua carreira: a estabilidade pré-aposentadoria. Isso significa que, ao preencher os requisitos, a empresa não pode te demitir sem um motivo justo durante esse período. 

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2. Quem tem direito? 

Para ter acesso a essa proteção, o profissional de saúde precisa atender a três condições ao mesmo tempo: 

• Idade: Ter mais de 60 anos de idade; 

• Tempo na empresa: Ter 5 anos ou mais de trabalho contínuo (sem interrupção) na mesma empresa; 

• Tempo para aposentar: Estar a 12 meses ou menos de completar o tempo necessário para se aposentar (especificamente na modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme as regras atuais do INSS). 

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3. O que isso significa na prática? 

Significa que, durante esses últimos 12 meses antes da sua aposentadoria, a empresa está proibida de realizar uma demissão arbitrária ou sem justa causa.  

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4. ⚠️ ATENÇÃO: Você precisa comunicar a empresa por escrito 

Este é o ponto mais importante para garantir o seu direito. A proteção não é automática; você precisa agir para ativá-la. Siga estas regras: 

• Aviso por escrito: Você deve informar à empresa, formalmente, que entrou no período de estabilidade. 

• Documentação: Você deve anexar documentos oficiais que comprovem que falta pouco para se aposentar (como o extrato do CNIS ou simulação do Meu INSS). 

• Protocolo e Recibo: Ao entregar a carta, exija que um representante da empresa assine um recibo de entrega. Esse papel é a sua prova de que eles foram avisados. 

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5. E se a empresa me demitir mesmo assim? 

Caso a empresa desrespeite a regra e realize a demissão sem justa causa durante o seu período de proteção, ela poderá ser obrigada a pagar uma indenização simples referente ao período que faltava para você se aposentar. 

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6. Quando a proteção NÃO vale? 

Existem situações específicas onde essa estabilidade não se aplica, conforme a Cláusula 14ª: 

• Se você mesmo pedir demissão; 

• Se houver uma rescisão por acordo entre você e a empresa; 

• Se você for demitido por justa causa (cometimento de falta grave); 

• Em casos de extinção do contrato por culpa recíproca ou força maior; 

• Se a sua aposentadoria for de outra modalidade (a regra vale apenas para aposentadoria por tempo de contribuição).

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7. O que fazer se você está nessa situação (Passo a Passo) 

1. Verifique seus dados: Acesse o aplicativo "Meu INSS" e confira sua idade, seu tempo de registro na empresa atual e quanto tempo falta exatamente para a aposentadoria por tempo de contribuição. 

2. Prepare a papelada: Imprima o extrato de contribuições (CNIS) ou a simulação de aposentadoria do INSS. 

3. Faça o comunicado: Escreva uma carta simples informando que você está no período de estabilidade pré-aposentadoria da CCT. 

4. Entregue e guarde o recibo: Entregue no RH ou ao seu gestor, pegue a assinatura no seu comprovante e guarde-o bem. 

 

👇 Se tiver qualquer dificuldade ou se a empresa se recusar a receber o documento preencha o formulário abaixo para que a nossa Assessoria Jurídica analise o seu caso: