🤰 Guia Prático: Seus Direitos como Gestante na Área da Saúde Trabalhar na saúde exige muito de você, e durante a gravidez o que você mais precisa é de tranquilidade. A estabilidade da gestante é uma lei feita para proteger você e o seu bebê: ela proíbe que o hospital ou clínica te demita (sem justa causa) durante a gravidez e nos primeiros meses de vida da criança. Para que você conheça bem os seus direitos e saiba exatamente o que o Departamento Pessoal (DP) da sua empresa deve cumprir, preparamos este guia de forma bem simples: 👩⚕️ Para a Trabalhadora da Saúde: Entenda a sua Proteção Quando começa a proteção? No exato momento em que você engravida. E um detalhe muito importante: a lei te protege mesmo se você descobrir ou avisar a empresa só depois. Quando termina a proteção? A garantia de que você não perderá o emprego vai até 5 meses (cerca de 150 dias) após o nascimento do bebê. ⚠️ Não confunda Licença com Estabilidade: Muitas trabalhadoras têm dúvidas na hora de voltar ao trabalho. Veja a diferença: Licença-Maternidade (Normalmente 120 dias) : É o tempo que você fica em casa cuidando do seu bebê, recebendo o seu salário-maternidade. Estabilidade (Até 5 meses após o parto): É a blindagem do seu emprego. Como a licença dura cerca de 4 meses, quando você voltar ao trabalho, você ainda terá mais 1 mês de estabilidade. Ou seja, a empresa não pode te demitir logo no seu retorno! ⚖️ Situações Especiais e Seus Direitos Atualizados A vida nem sempre segue uma rotina exata. Veja como a lei atual te protege em situações diferentes: 🏥 E se eu ou o bebê precisarmos ficar internados? Se você ou o recém-nascido precisarem ficar no hospital por mais de duas semanas após o parto, a contagem dos seus dias de licença (e da sua estabilidade) é paralisada. O prazo só começa a valer de verdade no dia em que vocês tiverem alta e forem para casa. Essa é uma vitória recente na legislação para garantir que você tenha tempo real de convivência com seu bebê. 📄 Estou no período de experiência ou sou temporária. Tenho direito? Sim! O Supremo Tribunal Federal (STF) já garantiu: mesmo que você esteja no contrato de experiência ou tenha sido contratada por tempo determinado, se você engravidar, não pode ser demitida. A estabilidade é um direito seu. 🤝 A empresa participa do "Programa Empresa Cidadã"? Se o hospital ou clínica onde você trabalha fizer parte desse programa, a sua licença-maternidade aumenta de 120 para 180 dias (6 meses) . Como você vai ficar 6 meses em casa (o que é maior que os 5 meses de estabilidade da lei), você estará totalmente protegida contra demissões durante todo esse período de afastamento. 🏢 Para o RH e Departamento Pessoal (Fique de Olho!) É importante que você saiba quais são as regras que a sua empresa deve seguir para evitar multas trabalhistas: A Dica de Ouro: O RH deve ter atenção máxima ao retorno da funcionária. Como a licença padrão (120 dias) acaba antes da estabilidade (150 dias), é proibido e ilegal demitir a trabalhadora no seu primeiro mês de volta ao plantão. Ficou com alguma dúvida ou precisa de ajuda? Cada caso é único. Se a sua situação tem algum detalhe que não está neste guia, não tome decisões na dúvida e não renuncie aos seus direitos! A Assessoria Jurídica do SEESSRJ está de portas abertas para analisar a sua situação e te orientar. 👉 Preencha o formulário abaixo para enviar sua dúvida diretamente para a nossa Assessoria Jurídica. Nome* Email* Perfil* Empresa Trabalhador CPF/CNPJ* Assunto* Descrição da dúvida Enviar

Nota Técnica Jurídica: Piso Salarial no Regime Especial de Jornada 12x36 Assunto: Aplicabilidade Integral do Piso Salarial no Regime Especial de Jornada 12x36. Referência: Cláusulas 3ª e 25ª da CCT 2024/2025 (MR076764/2025). Público-alvo: Departamentos Jurídicos, RHs e Gestores de Instituições de Saúde. 1. Do Objeto A presente Nota Técnica visa pacificar o entendimento acerca da base de cálculo do piso salarial para os empregados submetidos ao regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, dirimindo interpretações equivocadas que sugerem o pagamento proporcional do piso em razão da carga horária mensal apurada (180h ou 192h). 2. Fundamentação Jurídica e Hermenêutica Coletiva Embora a Cláusula Terceira da CCT mencione a proporcionalidade para jornadas inferiores a 220 horas, a hermenêutica jurídica aplicada ao setor de saúde exige a distinção entre "Trabalho a Tempo Parcial " (Art. 58-A da CLT) e "Regime Especial de Jornada " (Art. 59-A da CLT). Inaplicabilidade da Proporcionalidade: O regime 12x36, previsto na Cláusula Vigésima Quinta , não se confunde com a jornada reduzida. Trata-se de uma modalidade de jornada integral com compensação específica inerente à natureza hospitalar. O descanso de 36 horas é tempo de recuperação biológica obrigatória, integrando a estrutura da jornada cheia da categoria. Autonomia Privada Coletiva (Tema 1046 STF): A vontade das partes ao fixar o piso salarial visa garantir o patamar civilizatório mínimo para o profissional de saúde. Aplicar a proporcionalidade sobre o piso no regime 12x36 resultaria em um salário-hora inferior ao do trabalhador diarista, violando o princípio constitucional da isonomia e a irredutibilidade salarial. Natureza da Remuneração Mensal: Conforme o Parágrafo Segundo da Cláusula 25ª , a remuneração mensal pactuada já abrange o DSR e feriados. Logo, o valor do piso estabelecido na Cláusula 3ª deve ser lido como a contraprestação mínima para o mês de disponibilidade do plantonista, independentemente do número de plantões realizados no mês. 3. Diretriz Operacional e Mitigação de Risco As empresas que optarem pelo pagamento proporcional do piso aos plantonistas 12x36 incorrerão em: Risco de Ações de Cumprimento: Com pedidos de diferenças salariais e reflexos em todas as verbas (férias, 13º, FGTS). Multas Convencionais: Incidência de penalidades por descumprimento de cláusula econômica. Passivo Oculto: Formação de dívida de natureza alimentar de difícil reversão em instâncias superiores, dado o entendimento protetivo da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro. 4. Conclusão O SEESSRJ orienta que o piso salarial previsto na CCT seja pago em sua integralidade aos trabalhadores em regime 12x36, garantindo a segurança jurídica das instituições e a estabilidade das relações de trabalho no setor de saúde.

Termo de Ciência e Registro da CIPA (NR-5): Procedimentos Obrigatórios Conforme determinado pela Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5) do Ministério do Trabalho e Emprego, é obrigatória a comunicação formal ao Sindicato (entidade profissional da categoria predominante) sobre os atos pertinentes ao processo eleitoral e formação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Para modernizar, organizar e dar segurança ao recebimento desses comunicados, o SEESSRJ atualizou o fluxo de envio e registro da documentação. ⚠️ Importante: Validade e Ressalvas do Termo de Ciência Ao encaminhar a documentação para o Sindicato, a empresa receberá o Termo de Ciência e Registro. É fundamental que o Departamento Pessoal e o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) tenham clareza sobre o peso legal deste documento: • Comprovação de Envio: O recibo e o termo emitidos pelo SEESSRJ atestam exclusivamente o cumprimento da formalidade de comunicação exigida pela lei. • Poder de Fiscalização: A emissão do recibo não significa uma homologação cega. O Sindicato reserva-se o direito de, a qualquer tempo, intervir e fiscalizar a total lisura do processo. • Conformidade Exigida: A Assessoria Jurídica poderá auditar a veracidade das informações prestadas e o estrito cumprimento dos prazos e requisitos legais estabelecidos na NR-5 e na legislação trabalhista. Como enviar os comunicados da CIPA para o Sindicato? Para centralizar o atendimento e garantir que nenhum documento seja perdido, os comunicados e ofícios da CIPA não devem mais ser enviados por e-mail. Para formalizar o seu registro e obter o documento de ciência da nossa Assessoria Jurídica, utilize o nosso sistema digital de protocolos. Preencha o formulário abaixo e anexe a documentação necessária: Razão Social* CNPJ* Nome do Responsável pela CIPA / SESMT / RH* Email corporativo de contato* Telefone* Upload de arquivo* Upload de arquivo Enviar Comunicação

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Balcão de empregos SEESSRJ. BALCÃO DE EMPREGOS D’Or Consultoria oferece vagas para Assistente Administrativo, Consultor(a) de Relacionamento, Jovem Aprendiz e mais no RJ, SP entre outros estados Amil abre vagas para Auxiliar de Farmácia, Recepcionista, Técnico de Enfermagem entre outras no RJ América Serviços Médicos está com vagas para Recepcionista, Auxiliar de Almoxarifado SULAMÉRICA SAÚDE ABRE NOVO PROCESSO SELETIVO HOSPITAL OESTE D'Or ABRE VAGAS COM OU SEM EXPERIÊNCIA GRUPO ONCOCLÍNICAS ABRE NOVO PROCESSO SELETIVO - VAGAS COM OU SEM EXPERIÊNCIA PROCESSO SELETIVO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ALMOXARIFE, PORTEIRO PCD E RECEPCIONISTA GRUPO ORTHOPRIDE CONTRATA: RECEPCIONISTA, OPERADOR(A) DE TELEMARKETING, DIVULGADOR, PROMOTOR DE VENDAS, ATENDENTE, SUPERVISOR, TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL, CORDENADOR, REPRESENTANTE COMERCIAL E ANALISTA CONTÁBIL HOSPITAL SAMER CONTRATA: ENFERMEIRO(A) AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR ADMINISTRATIVO CAMAREIRA HOSPITALAR - R$ 1.556,00 - RIO COMPRIDO/RJ AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE RH HOSPITALAR Rede D'Or está com vagas para Auxiliar Administrativo, Técnico de Enfermagem HOSPITAL GLÓRIA D'Or ABRE PROCESSO SELETIVO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ENFERMEIRO(A) PSICÓLOGO(A), COZINHEIRO(A), AJUDANTE DE COZINHA, ASSISTENTE DE CUIDADOS, MONITOR(A) DE RECREAÇÃO, PEDREIRO, JOVEM APRENDIZ, ENTRE OUTRAS VAGAS - CLÍNICA DA GÁVEA

Homologação Procedimentos que as empresas deverão observar para marcação de homologação no Sindicato.

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Com intuito de agilizar o processo, enviar as seguintes informações: - Nome da empresa - Endereço completo e número do CEP - CNPJ da empresa - Nome e CPF do sócio da empresa que irá assinar o acordo Piso Salarial Clique abaixo no ano do Piso Regional que deseja imprimir: Ano de 2019 Ano de 2014 Ano de 2018 Ano de 2013 Ano de 2017 Ano de 2012 Ano de 2016 Ano de 2011 Ano de 2015 Ano de 2010 Ver na integra Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Diário Oficial 2019 Convenção Coletiva Clique abaixo no ano da Convenção que deseja imprimir. Convenção Coletiva 2024/2025 Aditivo Convenção 2024/2025 COMUNICADO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ADITIVO CONVENÇÂO 2023 Convenção Ano de 2023 Convenção Ano de 2016 Convenção Ano de 2015 Convenção Ano de 2014 Convenção Ano de 2012/2013 Convenção Ano de 2011 Convenção Ano de 2009/2010 Convenção Ano de 2008/2009

Após uma semana de trabalho, nada melhor que reunir a família e os amigos para o descanso e lazer  na sede campestre do SEESSRJ,  a 45 minutos da cidade do Rio. Sítio Coqueiral Após uma semana de trabalho, nada melhor que reunir a família e os amigos para o descanso e lazer na sede campestre do Seessrj, a 45 minutos da cidade do Rio: Pois, nem só de trabalho vivem os nossos sócios. O Seessrj sabe disso e oferece um verdadeiro oásis de paz e tranquilidade, em Mauá, município de Magé/RJ. Mais que um clube, o Sítio Coqueiral é uma aconchegante pousada onde os sócios podem comemorar aniversários, casamentos ou outros acontecimentos marcantes em suas vidas. 195 mil m2 de área verde Uma piscina de adulto Uma piscina para crianças Quadras de vôlei e basquete Campo de futebol Bar Churrasqueira Restaurante Parque infantil Há ainda um lago cercado por vegetação, com águas tranquilas e habitadas por marrecos, cisnes, patos selvagens entre outros animais silvestres. É o sindicato proporcionando momentos felizes aos sócios, seus familiares e convidados. Fale Conosco: Telefone: (21) 3177-7777 Endereço: Estr. Nova de Mauá, 3861 – Sítio Coqueiral – Magé / RJ Entre em Contato com nosso setor Estr. Nova de Mauá, 3861 – Sítio Coqueiral – Magé / RJ seessrj @sindsauderio.org.br

Auxiliar de Estoque - Hospital Meier R$ 1.260 a R$ 1.360 por mês Tempo integral Horário: 12x36 Nível: Operacional Descrição: • Organização dos produtos em estoque; • Acompanhar os inventários de acordo com a política vigente; • Auxiliar no controle de entrada e saída de produtos; • Realizar tarefas necessárias de estoque; • Cuidar e manter a limpeza do estoque. Requisitos: • Desejável experiência na função; • Ter bom relacionamento com colegas de trabalho; • Evitar atrasos e faltas; • Residir em Meier e região.

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Confira nossos serviços prestados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do Rio de Janeiro. Departamento Jurídico O Depto. Jurídico do Sindicato presta assistência jurídica gratuita aos seus associados, nas áreas trabalhista aos seus associados. Para atendimento o associado deverá comparecer na sede do Sindicato, munido de carteira de associado, holerite de pagamento, carteira de trabalho e outros documentos pessoais, às segundas e quintas, no horário de 08:00h às 13:00h. Enviar email Homologação Desde maio de 2007, o Seessrj oferece as empresas o eficiente sistema, pioneiro no Rio de Janeiro, de agendamento eletrônico da homologação, através do site www.sindsauderio.org.br . Para tanto, basta o empregador solicitar ao SEESS-RJ sua senha de marcação para acesso ao sistema. A fim de facilitar o atendimento, o setor abre diariamente duas pautas de marcações, totalizando 94 homologações por dia. Homologação