Atenção, Profissional da Saúde: Seu Vale-Alimentação ou Refeição não pode
ser cortado nem reduzido!
Muitas vezes, hospitais, clínicas e laboratórios tentam cortar ou diminuir o valor do vale-refeição ou vale-alimentação, usando a desculpa de que a Convenção Coletiva (o acordo do sindicato) não obriga o pagamento.
Mas será que eles podem fazer isso? A resposta do nosso Departamento Jurídico é curta e direta: NÃO!
Cortar ou reduzir um benefício que você já está acostumado a receber é uma atitude ilegal e que gera processos trabalhistas contra a empresa.
Por que o hospital não pode cortar o seu vale?
Mesmo que a empresa tenha começado a pagar o vale por "vontade própria" no passado, a partir do momento em que ele é pago todo mês, ele vira um direito seu. A legislação trabalhista protege você contra qualquer perda. Entenda os seus direitos:
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A regra do jogo não pode mudar para pior (Artigo 468 da CLT): O seu contrato de trabalho é um acordo. O patrão não pode mudar as regras por conta própria se isso for prejudicar você no fim do mês. Cortar ou diminuir a sua alimentação é um prejuízo claro e, por isso, é proibido por lei.
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Direito Adquirido (Condição mais benéfica): Se você recebe o vale com frequência, ele já se torna parte do seu contrato de trabalho. Tirar esse benefício é contra a lei.
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A "crise" da empresa não é sua (Artigo 2º da CLT): O hospital alegou "crise financeira" ou "reestruturação" para cortar o vale? A lei é clara: o risco do negócio é do patrão. Quando a empresa lucra, o lucro é dela; quando passa por crise, ela não pode tirar os direitos (e a comida) do trabalhador para pagar as próprias contas.
E as novas regras do PAT? O hospital pode usar isso como desculpa?
Com as leis mais recentes (como a Lei 14.442/2022, que trouxe novidades como a possibilidade de mudar a bandeira do cartão do vale), algumas empresas acham que ganharam flexibilidade para cancelar o benefício. Isso é mentira!
Estar inscrito no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) serve apenas para que a empresa tenha isenção de impostos e para confirmar que aquele valor não é "salário" (ou seja, não entra no cálculo de FGTS, INSS, férias e 13º). O PAT não autoriza o patrão a cortar o seu vale. O que garante o seu direito é o fato de você já receber o benefício todos os meses.
O que fazer diante da ameaça de corte ou redução?
Se o seu local de trabalho tentar reduzir ou suprimir o seu vale-alimentação ou refeição, saiba que essa decisão não tem validade.
🚨 Denuncie: Não aceite a retirada dos seus direitos!
Você se dedica todos os dias a cuidar da saúde dos outros, e a segurança do seu sustento também precisa ser cuidada. Se você tem dúvidas sobre a sua situação ou quer denunciar o corte do seu benefício, fale com a gente.
O SEESSRJ vai agir imediatamente para garantir que o seu contrato seja respeitado e que nada seja tirado do seu bolso.
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