Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde Do Município do RJ
FUNDADO EM 28 DE JANEIRO DE 1933
RUA ÁLVARO ALVIM. 31/9º ANDAR - CEP 20031-010 - CENTRO/RJ - TEL.: (21) 3177-7777
SEDE CAMPESTRE: ESTRADA NOVA MAUÁ, 3861 - Km 4 - CEP 25900-000 - SÍTIO COQUEIRAL - MAGÊ/RJ
Representatividade Sindical no Município do Rio de Janeiro
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL:
1 - DESCONTO DOS TRABALHADORES:
EMPRESAS representadas pelo SINDHRIO descontarão, no mês em que a presente Convenção Coletiva
de Trabalho for registrada no sistema mediador, uma Contribuição Assistencial, em favor do SEESSRJ,
no importe de 3% (três por cento) do salário base de todos os integrantes da categoria profissional
representada pelo mesmo, sobre o salário recomposto pelo índice de correção objeto dessa Convenção
Coletiva de Trabalho.
2 - RECOLHIMENTO DAS EMPRESAS:
As empresas concordam em arcar com o pagamento do valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor
do Salário reajustado de cada empregado representado pelo SEESSRJ.
PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES:
A referida Contribuição Assistencial será recolhida na conta nº. 01564-2, Agência 6199, do Banco ITAU
(CNPJ 68.697.176/0001-88), sendo elaborada uma relação nominal dos contribuintes que será enviada
para o SEESSRJ, devendo o pagamento ser repassado ao sindicato profissional até o dia 10 dezembro
de 2023.
OPOSIÇÃO AO DESCONTO POR PARTE DO TRABALHADOR:
Fica assegurado aos empregados representados pelo SINDICATO o direito de oposição ao desconto do
percentual que for responsável (3% - três por cento), o qual deverá ser apresentado individualmente pelo
empregado na sede do Sindicato profissional, localizado na Rua Álvaro Alvim, nº 31, 10º andar, no bairro
da Cinelândia, NO PERÍODO DO DIA 21 DE NOVEMBRO À 04 DE DEZEMBRO DE 2023, (no horário
das 8:00hs às 17hs) em requerimento manuscrito em duas vias, com identificação e assinatura do
oponente. O Sindicato fornecerá recibo de entrega, o qual deverá ser apresentado ao Empregador, para
que este não proceda ao referido desconto.
OBSERVAÇÕES:
1 - A presente cláusula se baseia no entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento
do ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (TEMA 935), que declarou constitucional o desconto
de contribuição sociais com o requisito do direito de oposição, prevalecendo, outrossim, o princípio legal
do acordado sobre o legislado, bem como na Nota Técnica nº.1 do Ministério Público do Trabalho de
27/04/2018.
2- Fica vedada qualquer prática de ato ou atitude pelo empregador que vise, ou culmine, impedir o
trabalhador de exercer o direito de contribuir para o sindicato profissional. A empresa não poderá induzir
os seus empregados a se oporem ao desconto e muito menos disponibilizarem modelos de oposição, pois
essa prática poderá ser configurada antissindical, e a empresa poderão ser penalizadas por isso. Caso
tenham alguma dúvida, estamos a disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Município do Rio de Janeiro
RONALDO DE ASSIS DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE
WALTER SEIXAS JUNIOR
ASSESSOR JURÍDICO