Projeto de Lei abre crédito para ser pago o piso nacional da enfermagem, aprovado em 2022. Pagamento foi suspenso pelo Supremo no ano passado, por falta de orçamento
FOTO: JÚNIOR AGUIAR/SESACRE
Depois de uma longa luta que durou anos, os trabalhadores e trabalhadoras da enfermagem finalmente podem começar a receber o piso nacional da categoria, já a partir de maio. Isto porque nesta terça-feira (18), deve ir à votação no Congresso Nacional em regime de urgência o Projeto de Lei (PLN), do governo Lula (PT), que abre um espaço fiscal de 7,3 bilhões de reais no orçamento para pagar o mínimo da categoria.
O governo optou por um projeto de lei que deve ser votado pelos deputados e senadores durante sessão conjunta prevista para esta terça-feira, para evitar o trâmite de uma Medida Provisória (MP), alvo de embates sobre o seu rito, entre Câmara e Senado, o que poderia atrasar ainda mais o pagamento.
A manobra busca apressar a análise do texto na Comissão Mista de Orçamento junto à proposta que trata do reajuste de 9% a servidores públicos federais.
A reportagem da Carta Capital apurou que o PLN do governo não prevê pagamento retroativo aos profissionais da enfermagem. O montante destinado ao mínimo da categoria virá do fundo social do pré-sal, formado por receitas arrecadas em áreas partilhadas com a iniciativa privada.
A União custeará as despesas com a complementação do excedente orçamentário dos estados, municípios, entidades filantrópicas e redes particulares que possuem o mínimo de 60% dos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde.
Entenda o caso
O PL 2564/2020, chamado PL da Enfermagem, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovado pelo Congresso Nacional, no ano passado, mas não indicava a fonte dos recursos, gerando insegurança jurídica. Isso porque, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que projetos que criam despesas obrigatórias sejam acompanhados da indicação da origem dos recursos para bancar a proposta.
Diante desse impasse o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu o pagamento do piso para atender a um pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222. A entidade alega riscos à empregabilidade e à rede de saúde por conta do aumento dos custos que deve acompanhar a efetivação do piso.
O valor do piso da enfermagem prevê de R$ 4.750 para enfermeiros e enfermeiras; R$ 3.325 para técnicos e técnicas de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
Segundo o Conselho Federal de Enfermagem (Confen), são mais de 2,6 milhões de trabalhadores ativos no Brasil nos quatro segmentos da enfermagem, sendo 642 mil enfermeiros, 1,5 milhão de técnicos, 440 mil auxiliares e 440 parteiras. A entidade alerta que o profissional pode ter registro em mais de um segmento.